Welcome to our book review site www.go-pdf.online!
You may have to Search all our reviewed books and magazines, click the sign up button below to create a free account.
Aliens before the European Court of Human Rights
This volume conducts an in-depth analysis of the ECtHR’s case law in the area of migration and asylum, exploring the role of the Court in this area of law. Each chapter deals with the case law on one specific ECHR article that is relevant for migrants, asylum seekers and refugees. In addition, the volume is enriched by two additional studies which deal with issues that are treated in a transversal manner, namely vulnerability and the margin of appreciation. The volume systematises the case law on aliens’ rights under the ECHR, offering readers the chance to familiarise themselves with or gain deeper insight into the main principles the Strasbourg court applies in its case law regarding aliens.
Migration Law in Portugal
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this monograph on the rules on immigration and right of residence of non-nationals in Portugal examines the legal and administrative conditions for persons not having the citizenship of a State to enter the country and to stay and reside there. It provides a survey of the subject that is both usefully brief and sufficiently detailed to answer most questions likely to arise in any pertinent legal setting. It follows the common structure of all monographs appearing in the International Encyclopaedia for Migration Law, thus allowing easy comparison between the country studies. As migration and economic activities are of...
Extradition Law
In Extradition Law, Miguel João Costa offers not only an exhaustive review of this legal area and of transnational criminal law more generally, but also innovative solutions for their reform. The book critically analyses numerous themes – from international cooperation in criminal matters to substantive criminal law and procedure, from human rights to nationality and refugee law, from public to private international law – at the national, European and global levels. Moreover, while it is a fundamentally normative study, it does not disregard the political and diplomatic dimensions of extradition either. The result is a new model based on mutual respect, enabling States to increase cooporation whilst preserving the integrity of their own criminal justice values and enhancing the respect for human rights.
“As palavras necessárias” – Estudos em comemoração dos 30 anos da Escola de Direito por ocasião do centenário de Francisco Salgado Zenha Volume I
A Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM) comemora este ano de 2023 os seus 30 anos de existência. À semelhança do que aconteceu nas comemorações dos seus 10 e 20 anos, a celebração dos 30 anos da Escola de Direito levou à publicação desta obra coletiva, em dois volumes, onde consta o trabalho científico de muitos docentes e investigadores. Coincidindo com os 30 anos da EDUM, assinala-se também este ano o Centenário de Francisco Salgado Zenha, tendo a Escola promovido algumas iniciativas nesse contexto. Assim, estes Estudos em Comemoração dos 30 anos da EDUM assinalarão também o centenário do Dr. Salgado Zenha, encontrando-se nesta obra, por isso, alguns testemunhos pessoais.
O Direito nos 50 Anos do 25 de Abril - Anatomia de um Sistema em Transição
O 25 de Abril devolveu à população portuguesa o direito à escolha sobre o modo como queria viver. Uma primeira resposta foi a de viver em democracia e, como tal, o Direito orientou-se no sentido de destruir o aparelho repressivo e afirmar os direitos humanos, quer os da primeira geração quer os posteriores direitos económicos e sociais que foram acompanhando a evolução das sociedades, afirmando-se um Estado de Direito fortemente escorado na Constituição de 1976. Uma segunda resposta foi a criação de uma série de mecanismos, que foram variando ao longo do tempo, mas visaram melhorar a situação económica. Cinquenta anos depois, este livro procura identificar, através das colaborações de alguns dos mais importantes juristas portugueses, o que se passou neste período da democracia.
MEDIDAS DE COAÇÃO. Teoria e Prática
Este livro aborda as medidas de coação em todas as suas dimensões e problemas, desde os seus grandes princípios constitucionais aos mais pequenos problemas práticos suscitáveis com a sua aplicação e execução. Essencialmente no âmbito processual penal (quer o regime geral previsto no Código de Processo Penal, quer os existentes em regimes especiais de natureza penal em legislação avulsa), nos processos nacionais, mas também no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal, no âmbito contraordenacional e até nos processos de natureza administrativa, como sucede com os processos de afastamento coercivo e de expulsão de estrangeiros e nos processos de concessão de asilo ou proteção subsidiária.
Tratado de Direito Administrativo Especial - Vol VII
DIREITO DE ASILO A. Sofia Pinto Oliveira DIREITO ADMINISTRATIVO DA MAGISTRATURA JUDICIAL Isabel Graes DIREITO ADMINISTRATIVO DAS PRIVATIZAÇÕES Lourenço Vilhena de Freitas
Creative Edge: Typography
This showcase represents a thrilling diversity of today's most imaginative and energetic type work, from book designs and logos to posters and CD-ROMs. In these examples, type does more than merely talk...it emotes, it surprises, it moves. Substantive captions and quotes from the designers illuminate the inspiration, concepts and techniques behind their work. Also included are specifics on costs, typefaces, special production techniques and more.
