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Justiça fiscal e (re)formulação da política tributária
As desigualdades sociais no Brasil, em sentido amplo, encontram raízes na herança colonial, na hegemonia da razão econômica e na compreensão do Direito reduzido ao paradigma do positivismo jurídico. A partir dessas três chaves explicativas, ponto de partida desta tese, compreende-se que a condição de possibilidade para, através do Estado, reduzir os níveis desse degradante fenômeno é não apenas alinhado à formulação de boas políticas públicas, mas é extensivo, decisivamente, às políticas fiscais. Logo, esta pesquisa busca, a partir do método fenomenológico-hermenêutico, revolver o chão linguístico em que está assentada uma tradição deturpadora do papel político...
Municipalização da Execução da Pena
A presente obra proporciona ao leitor um estudo de forma abrangente acerca da municipalização da execução da pena em perspectiva constitucional, utilizando-se de modelos já adotados na área da educação e do trânsito e, de forma especial, em algumas áreas da saúde, além de demonstrar que, mesmo a despeito do tratamento tímido na doutrina e a manifestação espargida da jurisprudência brasileira, a municipalização da execução da pena é a proposta mais factível e eficaz para arrostar a grave crise por que passa o sistema penitenciário brasileiro. A obra foi construída a partir da coleção de observações extraídas do funcionamento do sistema penitenciário brasileiro, e...
Sociedade Aberta: Homenagem ao Professor Atalá Correia
Sociedade aberta retrata o compromisso do professor Atalá Correia com o ensino e a pesquisa, especialmente na cátedra Direito, Estado e Sociedade, vinculada aos cursos de mestrado e doutorado do Instituto Brasileiro de Ensino e Desenvolvimento (IDP). Seu trabalho, baseado em sólida análise teórica e crítica, estimula a reflexão sobre os fundamentos democráticos e os desafios contemporâneos, bem como incentiva seus alunos a aprofundarem a compreensão de questões sociopolíticas e jurídicas.A temática que permeia este livro reflete a abordagem adotada pelo homenageado, influenciada pelos postulados de Karl Popper, Robert A. Dahl e Karl Polanyi. Suas considerações sobre a evoluç...
Direito Processual em Movimento
A presente e festejada Coleção Direito Processual em Movimento alcança sua maturidade em seus 10 anos de existência e, neste Volume X, apresenta uma série de capítulos que transita entre o Processo Civil, Processo Penal, Processo Trabalhista, Processo Tributário e Processo Administrativo, buscando reflexões críticas e atuais sobre pontos delicados do fenômeno “Processo”, dentre tantos, a Coisa Julgada e Ação Prejudicial, Coisa Julgada Quântica, Requisito da Relevância da Questão Federal, Execução e Processo Justo, a obrigatoriedade ou não da Audiência de Conciliação e Mediação, Ação de Improbidade, Execução Fiscal e Processos Coletivos, a Desconstrução das relações abusivas como forma de prevenção da Violência Doméstica, Elementos Subjetivos para a Responsabilização Criminal de Empresários à luz de um sistema penal garantista e dentre muitos outros, todos escritos por uma plêiade de talentosos autores, dedicados e vocacionados à construção de um Processo contemporâneo com o seu tempo.
Tributação e liberdade religiosa
Embora a laicidade estatal configure questão consolidada na ampla maioria dos países ocidentais, a temática envolvendo o relacionamento entre direito e religião continua em evidência e gerando grandes debates no cenário político e jurídico. O Brasil, revestido da faceta de Estado Democrático de Direito, albergou o valor "religiosidade" como um dos pilares sobre os quais a sociedade brasileira está assentada, sendo que a Constituição Federal impede que o Estado crie embaraços ao livre exercício de culto, valendo-se do instituto da imunidade para atingir tal desiderato. O objetivo deste livro é analisar, de forma crítica, o contexto atual da tributação das entidades religiosas no Brasil, verificando até que medida atende aos anseios de um Estado laico e, efetivamente, garante a proteção da liberdade religiosa dos cidadãos, apresentando uma proposta de limites. A obra está atualizada de acordo com as recentes modificações legislativas, entre as quais a Emenda Constitucional no 116, de 17.2.2022, e a Lei Complementar 187/2021, além de enfrentar recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, inclusive no tocante ao Acordo Brasil – Santa Sé.
Liber Amicorum
É com profunda alegria, emoção e gratidão que apresento esta obra coletiva, concebida para homenagear os dez anos de atuação do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no Superior Tribunal de Justiça — uma década dedicada à afirmação dos direitos fundamentais, à construção de uma Justiça mais humana e à defesa incansável dos mais vulneráveis. Esta homenagem não é apenas um gesto simbólico. É o reconhecimento concreto de uma trajetória que uniu, com rara harmonia, excelência técnica, sensibilidade social, vocação para o magistério e fidelidade aos princípios constitucionais — especialmente ao princípio da fraternidade, que se tornou sua marca registrada e sua ins...
Deveres Fundamentais na Constituição Brasileira: Estudos em Homenagem ao Professor José Casalta Nabais
Trata-se de coletânea de textos dos principais autores que trabalham com a perspectiva dos Deveres Fundamentais no ambiente constitucional brasileiro, notadamente em parceria entre dois importantes núcleos de estudos sobre o tema (PUCRS e FDV), bem como de Ministros do Supremo Tribunal Federal, a evidenciar a enorme influência na literatura especializada e na Jurisprudência Constitucional da obra do Professor Doutor José Casalta Nabais, catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Os textos versam tanto sobre a Teoria Geral dos Deveres Fundamentais e os necessários ajustes à perspectiva constitucional brasileira, bem como sobre o Dever Fundamental de Pagar Impostos, objeto central da obra do homenageado, mas também sobre os princípios que articulam a relação entre direitos e deveres fundamentais, com especial ênfase à Solidariedade, e sobre deveres dirigidos às Famílias, às Empresas e a toda a coletividade, com atenção aos Deveres Ecológicos (e Climáticos), a demonstrar a riqueza, transversalidade e potencialidades do tema projetado sobre a matriz constitucional brasileira de 1988.
Deveres Fundamentais
A Constituição da República inaugurou uma nova fase do constitucionalismo brasileiro, emancipando-o, e propiciou o desenvolvimento de uma fantástica teoria dos temas nela previstos, com exceção dos deveres fundamentais das pessoas que ainda são os que menos têm abordagem e sistematização. Constata-se, após a publicação de milhares de livros de Constitucional, que os deveres fundamentais permanecem nos porões do constitucionalismo, esquecidos e obsessivamente combatidos. Uma expressão proibida e até amaldiçoada por defensores dos direitos, que os associam a tudo o que é ruim e deve ser evitado. Numa época de direitos que se multiplicam insaciavelmente é passada a hora de s...
