Welcome to our book review site www.go-pdf.online!
You may have to Search all our reviewed books and magazines, click the sign up button below to create a free account.
Lei Maria da Penha
O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei no 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convenções internacionais relacionadas à erradicação de violência contra a mulher e as ações afirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da violência doméstica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base no princípio da igualdade formal, já que ambos estão na mesma situação fática, pois integram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, também, os mecanismos de coibição à violência doméstica ou familiar contra a mulher, como instrumentos de acesso à justiça, demonstrando que a lei criou uma nova modalidade de tutela de urgência, chamada de medida protetiva de urgência, cuja aplicação fica vinculada à presença de dois pré-requisitos: tratar-se de mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos termos dos artigos 5o e 7o da Lei no 11.340/06 e a tomada de alguma providência criminal.
Para além da escuridão : por uma justiça emancipatória
Tenho escrito muitos prefácios para livros, mas nenhum me deu tanto prazer em tempos recentes quanto o livro de Caetano Costa. Estou a falar de quê? De um livro de teoria jurídica, de um livro de sociologia do direito, de um romance que tem como principais personagens dois juízes? Estou a falar de tudo isso e nessa complexidade reside o fascínio desta obra, cuja leitura eu recomendo vivamente a todos e a todas. Boaventura de Sousa Santos
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO CIVIL
Poderia o processo civil ser um dos caminhos para a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar? É o que pretende responder o presente livro. Aborda-se o acesso à justiça com perspectiva de gênero para se verificar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha no processo civil. Após analisar as medidas protetivas na Lei Maria da Penha e as tutelas provisórias do Código de Processo Civil, com apoio em tratados internacionais, no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ e nas legislações de outros países, propõe-se sugestões de interpretações e procedimentos que podem ser aplicados na prática...
Adriana Varejão
None
