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A aplicação de sanções por violações às leis de proteção de dados é tema de suma importância para a adequada compreensão da abrangência do direito fundamental à proteção de dados pessoais e das regras a ele concernentes. A esse respeito, a experiência europeia – especialmente após a vigência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (2016/679(UE)) (GDPR/RGPD) – abarca vasta casuística, que merece atenção mais detida para que se possa colher impressões e substratos úteis para ampliar as possibilidades de interpretação da legislação brasileira. Cientes disso, idealizamos a obra "GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da ...
SOBRE A OBRA A presente obra coletiva é resultante do Grupo de Estudos em Direitos Humanos, Ética e Inteligência Artificial (IA) realizado pelo Laboratório de Direitos Humanos (LabDH), com o objetivo de promover investigação em temas atinentes à aplicação dos Direitos Humanos nas tecnologias à base de IA. Estabelecido em 2012 na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, o LabDH tem suas ações de pesquisa estruturadas por meio de três linhas, a saber: "Direitos Humanos, Empresa e Sustentabilidade"; "Direitos Humanos, Tecnologia e Inovação"; e, "Direitos Humanos, Cidadania e Desenvolvimento". Voltando-se aos novos desafios impostos aos direitos humanos, essa o...
Sobre a obra Manual Completo de Informática para Concursos - 5a Ed - 2024 SOBRE O MANUAL Por que você está diante de um MANUAL COMPLETO DE INFORMÁTICA para Concursos? Porque este MANUAL não se limita a trazer a TEORIA acerca do que é cobrado nos concursos públicos. Ele vai além e traz, também, número expressivo de QUESTÕES COMENTADAS, assuntos atuais e escrita de fácil entendimento. Quanto aos TEMAS ABORDADOS, foram selecionados aqueles de maior relevância e incidência em provas de concurso de todo o país, visando uma preparação mais objetiva do concursando. É importante salientar que nem todo tema será abordado de forma profunda, uma vez que frequentemente é requisitado ...