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Debating Legal Pluralism and Constitutionalism
The book gathers the general report and the national reports presented at the XXth General Congress of the IACL, in Fukuoka (Japan), on the topic “Debating legal pluralism and constitutionalism: new trajectories for legal theory in the global age”. Discussing the major contemporary changes occurring in and problems faced by domestic legal systems in the global age, the book describes how and to what extent these trends affect domestic legal orderings and practices, and challenges the traditional theoretical lenses that are offered to tackle them: constitutionalism and pluralism. Combining comparative law and comparative legal doctrine, and drawing on the national contributions, the general report concludes that most of the classic tools offered by legal doctrine are not appropriate to address most of today’s practical and theoretical global legal challenges, and as such, the book also offers new intellectual tools for the global age.
Religion and Law in Brazil
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this convenient resource provides systematic information on how Brazil deals with the role religion plays or can play in society, the legal status of religious communities and institutions, and the legal interaction among religion, culture, education, and media. After a general introduction describing the social and historical background, the book goes on to explain the legal framework in which religion is approached. Coverage proceeds from the principle of religious freedom through the rights and contractual obligations of religious communities; international, transnational, and regional law effects; and the legal p...
Constitutionalism and a Right to Effective Government?
This interdisciplinary volume highlights the crucial role of effective government in sustaining democratic constitutionalism. In each chapter, leaders in the fields of constitutional law and politics provide innovative analyses of the relationships between effective government and democratic constitutionalism, its principles, and its institutions.
The Right of Access to Public Information
This book presents a comparative study on access to public information in the context of the main legal orders worldwide(inter alia China,France,Germany,Japan,Russia,Sweden,United States).The international team of authors analyzes the Transparency- and Freedom-to-Information legislation with regard to the scope of the right to access, limitations of this right inherent in the respective national laws, the procedure, the relationship with domestic legislation on administrative procedure, as well as judicial protection. It particularly focuses on the Brazilian law establishing the right of access to information, which is interpreted as a benchmark for regulations in other Latin-American states.
A Inconstitucionalidade da Tarifação do Dano Extrapatrimonial nas Relações de Trabalho
A obra “A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRI-MONIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: reflexões jurídicas e filosóficas” se dedica à análise crítica da tarifação do dano extrapatrimonial na esfera trabalhista. A reforma trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu o artigo 223-G, §1º, na CLT, tarifando os valores devidos em razão de danos extrapatrimoniais de acordo com o salário contratual do trabalhador ofendido: I) até três vezes o último salário contratual do ofendido em caso de ofensa de natureza leve; II) até cinco vezes o último salário contratual do ofendido em caso de ofensa de natureza média; III) até vinte vezes o último salári...
Mensagens Da Mae Maria
Apresento-vos MENSAGENS DE MARIA, sublime compilação de preces, orações, poesias, evocações e mensagens da genial escritora e musicista Vera De Barcellos, (Godhatamur, a Mensageira). A musicalidade, a essência do belo despertar, nestas preces trazem encantamento. Este é um livro que transcende o Universo físico, fruto de pura inspiração, longas horas de meditação, longos diálogos com os Seres da Luz, e em especial, com Mãe Maria.
Escritos Para Anita
Apresentação da Obra “Escritos para Anita” Conhecer melhor a trajetória de uma pessoa que teve um papel importante na nossa sociedade pode ajudar a compreender a época, o conflito histórico, o contexto socioeconômico e a cultura de determinada região. Além, é claro, de servir de inspiração para a tomada de decisões sobre as nossas vidas. Por isso, o presente livro, em forma de coletânea, tem a finalidade de homenagear Ana Maria de Jesus Ribeiro – carinhosamente conhecida por Anita Garibaldi, mulher com personalidade forte e decidida. Esta obra literária está recheada de poemas, de poesias, de textos, todos escritos por autores que querem, de alguma forma, enaltecer e evi...
Mensagens Para O Espírito
Existem livros que apenas passam pelos nossos olhos. E há, felizmente, aqueles raros que nos tomam por inteiro, exigindo ser lidos com a profundidade da alma. Mensagens para o Espírito, da escritora Vera De Barcellos — conhecida também por sua proximidade espiritual com Godhatamur, A Mensageira — é, sem dúvida, uma dessas obras luminosas, um guia que acende as trilhas do nosso interior.
Conteúdo Do Direito Constitucional Volume Ii
A Constituição de 1946 trouxe o Título IV sobre as Declarações dos Direitos, com 2 capítulos, um sobre a nacionalidade e a cidadania e outro sobre os direitos e garantias individuais, incluindo no caput do art. 141, o direito à vida. Assim fixou o enunciado que se repetiria da Constituição de 1967 (art. 151) e sua Emenda 1/69 (art. 153), assegurando os direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade. A CF/88 adota técnica mais moderna; abre-se com um título sobre os princípios fundamentais, e logo introduz o Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, matéria que nos ocupará a partir de agora.
