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Na construção da democracia e da cidadania na realização dos conteúdos essenciais à saúde sexual, há um consenso nos principais diplomas internacionais e nacionais de que a sua efetivação depende de conteúdos jurídicos bem definidos e adequados, que suportem políticas públicas, sociais, econômicas, que promovam, dentre outros valores fundamentais, o gozo universal dos Direitos Humanos, pavimentando caminhos mais humanos, sem estigma e preconceito. As recomendações dos especialistas, evidentemente, não encerram um modelo hermético e finalizado, mas servem como orientações – com base nos direitos humanos – para reflexão, adaptação e revisão dos diversos ordenamento...
"Sendo o Direito destinado à disciplina da liberdade, da conduta humana, para protegê-la, e proteger dela bens tidos como relevantes, o advento de agentes inteligentes capazes de interferir na vida, na liberdade e na propriedade de terceiros suscita a questão de saber como se dará a disciplina de sua atividade. Se e quando adquirirem consciência, colocar-se-á, por igual, indagação relacionada à possibilidade de serem explorados, maltratados ou destruídos; vale dizer, se têm dignidade. Mas, mesmo bem antes disso, já se suscitam problemas atrelados ao uso de sistemas dotados de uma inteligência mais restrita, que já auxiliam na condução de veículos, na tomada de decisões por ...
A obra Direito Aplicado: Justiça Social e Diversidade (Volume 3 – Direito Internacional e Direitos Humanos) constitui uma coletânea essencial que articula reflexões contemporâneas acerca dos desafios globais à efetivação dos direitos humanos, com especial atenção ao papel das instituições internacionais, aos impactos da tecnologia e às desigualdades históricas ainda presentes nas dinâmicas jurídicas transnacionais. Os capítulos aqui reunidos oferecem uma análise crítica e plural sobre temas como colonialismo jurídico, proteção internacional das pessoas com deficiência, discursos de ódio, trabalho invisibilizado e inteligência artificial, reafirmando a necessidade de um Direito comprometido com a justiça global e a dignidade humana.
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