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The Unwritten Brazilian Constitution
The Unwritten Brazilian Constitution offers an unexplored topic outside Portuguese language: the leading cases on human rights in the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF). The Brazilian Constitution of 1988 represents an institutional framework able to restructure the relationship between the powers after the military dictatorship. The constituents drafted the Brazilian Constitution in order to set an extensive system of judicial protection for fundamental rights, by means of several instruments that have strengthened access to the Judiciary. Because the Brazilian Constitution has an extensive list of fundamental rights, the STF was called to interpret them several times and it developed an unwritten understanding of these fundamental rights. These decisions are not available to the international community since they are not translated to English. Based on this gap, this original book illustrates the main rulings on human rights analyzed by great scholars in Brazil. The text presents a deep discussion regarding the characteristics of the cases and demonstrates how the STF has built the legal arguments to interpret the extension of the fundamental rights.
Concretização do direito social previdenciário pelo controle de convencionalidade na Justiça Federal
O livro aborda o controle de convencionalidade das normas brasileiras em matéria previdenciária, no âmbito da Justiça Federal. Ao longo de três décadas, várias reformas da Previdência Social brasileira foram efetuadas, por meio de leis ou de Emendas Constitucionais, para ajustar pautas econômicas, o que, quase sempre, levam a um decréscimo de proteção dos direitos sociais previdenciários. Nesse contexto, o Poder Judiciário enfrenta um desafio consistente em efetuar o controle de compatibilidade das normas previdenciárias em relação à Constituição e, mais ainda, em relação aos tratados de direitos humanos, surgindo, neste último aspecto, o impasse emblemático no que se...
Direitos Humanos Processuais, Constituição e Processo Administrativo na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - 2ª Edição
O livro que está nas mãos do leitor neste momento é uma obra de extrema relevância para o cenário nacional. Trata-se de trabalho oriundo da dissertação de mestrado de Guilherme dos Santos Todeschini, defendido junto ao Centro Universitário Ritter dos Reis, no Programa de Pós-Graduação em Direito com ênfase em Direitos Humanos. Ele me procurou para que eu pudesse orientá-lo em seu mestrado, dada a afinidade de seu interesse com a minha área de pesquisa: os direitos humanos processuais. Surpreende, como sempre digo, que o exame dos direitos humanos e fundamentais transpareça, com grande frequência para alunos e juristas, e até mesmo para a população em geral, em seu viés ma...
A (Necessária) Convencionalização da Execução Penal no Brasil: Um estudo à luz do sistema interamericano
A (Necessária) Convencionalização da Execução Penal no Brasil: Um Estudo à Luz do Sistema Interamericano", de Martha Lorena Fernandes da Costa, é uma análise abrangente e meticulosa da aplicação dos direitos humanos no contexto das pessoas em situação de cárcere no Brasil. Este estudo, que se origina da dissertação de mestrado da autora, explora em profundidade as normativas internacionais e sua integração dentro do sistema jurídico brasileiro, com foco especial no sistema interamericano de direitos humanos. No primeiro capítulo, Costa delinea o contexto atual das pessoas em situação de cárcere, tanto em âmbito global quanto nacional, examinando as características dem...
Inter-American Yearbook on Human Rights / Anuario Interamericano de Derechos Humanos, Volume 38 (2022) (VOLUME II)
The 2022 Inter-American Yearbook on Human Rights provides an extract of the principal jurisprudence of the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. Part One contains the Decisions on the Merits of the Commission, and Part Two the Judgments and Decisions of the Court. The Yearbook is partly published as an English-Spanish bilingual edition. Some parts are in English or Spanish only. NB: This book is part of a four volume set. Vol. 1 ISBN: 978-90-04-71518-9 Vol. 2 ISBN: 978-90-04-71520-2 Vol. 3 ISBN: 978-90-04-53773-6 Vol. 4 ISBN: 978-90-04-53775-0
Dimensões Estruturantes Do Direito, Vol. 1
O presente volume, intitulado Dimensões Estruturantes do Direito – Volume 1: Instituições de Estado e Administração Pública, reúne reflexões jurídicas que dialogam diretamente com os desafios contemporâneos das instituições estatais no Brasil. Esta obra nasce do esforço coletivo de docentes, pesquisadores, operadores do Direito e profissionais comprometidos com o aprimoramento da compreensão teórica e prática das funções estatais no contexto do Estado Democrático de Direito. O fio condutor deste livro é a análise das estruturas institucionais que sustentam a atuação do Estado e da Administração Pública, com enfoque nos desafios normativos, operacionais e interpret...
Uma Abordagem Constitucional Do Poder Parental
O livro propõe uma análise profunda do poder parental, enfocando os aspectos constitucionais e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Explorando a perspectiva luso-brasileira, aborda a controvérsia em torno dos castigos físicos moderados, como a palmada educativa , à luz dos novos ventos da constitucionalização do direito civil . Ao longo dos capítulos, examina a evolução histórica e jurídica do poder parental, desde a patria potestas romana até os sistemas constitucionais contemporâneos do Brasil e Portugal. Analisa os princípios constitucionais que regem a relação entre pais e filhos, bem como os limites impostos pelo exercício desse poder em face dos dire...
2 Ed. - TEMAS DE DIREITOS HUMANOS
LEGALE, Siddharta. Temas de Direitos Humanos: Estudos sobre o sistema interamericano. Rio de Janeiro: NIDH - UFRJ, 2022, ISBN: 9798352563670 SUMÁRIO PREFÁCIO - Flávia Piovesan APRESENTAÇÃO PARTE I- O ACESSO À JUSTIÇA INTERAMERICANA.. 1 AS "MUTAÇÕES CONVENCIONAIS" DO ACESSO À JUSTIÇA INTERNACIONAL E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. 10 Siddharta Legale Eduardo Manuel Val A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS COMO MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSNACIONAL? ENTRE A ANÁLISE EMPÍRICA E UMA VISÃO IMPRESSIONISTA 38 Siddharta Legale O ESTADO DE DIREITO INTERAMERICANO NO CONSTITUCIONALISMO SUL-AMERICANO 62 Carolina Cyrillo Siddharta Legale Edgar Hérnan Fuentes- Contreras O ...
Agenda amatoriale
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La rigenerazione
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